Os documentos legais que definem a Educação Especial são:
Resolução Nº 04, de 2 de outubro de 2009, que institui diretrizes operacionais para o Atendimento Educacional Especializa-AEE
-Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva- MEC/2008.
Decreto 7.611 de 17 de novembro de 2011 que dispões sobre a educação especial e o Atendiemnto educacional Especializado-AEE.
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